A nova versão do PGD Dirf 2023 é destinada para a transmissão de declarações originais e retificadoras referentes a fatos geradores ocorridos em 2022 (para situações normais) e em 2023 (para situações especiais).
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no Acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.293.453/RS que a titularidade dos rendimentos arrecadados por meio do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) recolhidos das receitas pagas pelas autarquias, municípios e fundações pertence aos estados, aos distrito federal e os municípios. Isso significa que os pagamentos desses órgãos estaduais, municipais e estaduais também estão sujeitos ao IRRF.
Com base nessa decisão, foi desenvolvida a versão 1.1 do programa de geração de declaração (PGD) da declaração de imposto de renda retido na fonte (DIRF), mais conhecida pela sigla PGD Dirf 2023, aprovada pela Declaração Executiva Lei Cofis nº 26 de 31/2023. versão permite a inclusão de informações relativas a pagamentos e IRRF pertinentes efetuados por órgãos, repartições e fundações da administração pública estadual, distrital e municipal a outras pessoas jurídicas contratadas para fornecimento de bens ou prestação de serviços.
A nova versão da PGD Dirf 2023 destina-se à transferência das declarações originais e retificativas relativas aos fatos geradores ocorridos em 2022 (para situações ordinárias) e em 2023 (para situações especiais).
É importante ressaltar que a atualização do Programa não obriga o próprio declarante (cuja Dirf original já foi entregue) a apresentar declaração corrigida. No entanto, qualquer Dirf original ou alterado referente ao FY 2023 deve ser registrado e enviado via Versão 1.1 PGD Dirf 2023, mesmo que não contenha informações sobre a alteração disponibilizada pela nova versão.
Com informações Gov.br
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